O Projeto de Lei tem o propósito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e evitar abusos na coleta de dados dos consumidores. O cadastramento de dados é hoje uma realidade cada vez mais presente em nosso cotidiano, especialmente quando experimentamos o avanço da tecnologia da informação, em especial a internet e suas aplicações nas mais diversas áreas de nossa vida em sociedade. Dentro dessa realidade, se faz necessário estabelecer normas legais para disciplinar tais relações, especialmente para dar proteção à individualidade e a privacidade das pessoas, sem impedir a livre iniciativa comercial e de comunicação.