Educação pública não pode ser loteada por ideologia.
Apresentamos o Projeto de Decreto Legislativo 05/2024 para sustar a política de ações afirmativas da UEMS que cria vagas específicas para travestis e transexuais na pós-graduação. A Constituição é clara: o Estado não pode criar distinções ou privilégios entre brasileiros.
Não se trata de negar direitos. Trata-se de impedir favoritismos que ferem o princípio da igualdade e abrem brecha para critérios subjetivos decidirem quem pode ou não acessar o ensino público. O que defendemos é mérito, transparência e isonomia — o mesmo direito para todos.
A universidade deve acolher, sim.
Mas não pode dividir brasileiros por identidade, ideologia ou qualquer outra etiqueta política do momento.
A proposta agora segue para análise da CCJR.
E nós continuaremos firmes na defesa da legalidade e do respeito à Constituição.