A ação popular foi proposta pelo deputado João Henrique Catan, que entre outras coisas questionou e provou não haver requisitos técnicos para a função
A 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande proferiu sentença determinando o afastamento imediato de Carlos Alberto de Assis do cargo de diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), em ação popular movida pelo deputado estadual João Henrique Catan (PL). A decisão declara a nulidade da nomeação de Assis para o comando da agência reguladora e determina seu afastamento do cargo, ao reconhecer vícios na indicação e o descumprimento de requisitos legais e técnicos exigidos para a função.
Na ação, o parlamentar sustenta que a recondução de Carlos Alberto de Assis ao cargo violou a Lei Estadual n.º 2.363/2001, que disciplina a AGEMS, pois o indicado não preenchia os requisitos técnicos previstos no artigo 8º para exercer a direção da agência responsável por regular contratos bilionários de concessão e fiscalização de serviços públicos, inclusive pedágios em Mato Grosso do Sul. Para o deputado, a sentença confirma que a escolha política, descolada de critérios técnicos, compromete a moralidade administrativa, a eficiência da regulação e a segurança jurídica dos usuários dos serviços regulados.
“O presidente da AGEMS, Carlos Alberto de Assis, demonstra que o nosso voto apontando ilegalidade, falta de competência e qualificação técnica para aquele cargo estava correto. Para vocês entenderem, é a mesma coisa que o governo tentar espernear e pedir para que um profissional formado em Educação Física, e não em Direito, julgue ou mesmo revise esse caso”, afirma João Henrique Catan, ao comentar a decisão. O parlamentar ressalta que a AGEMS hoje administra contratos bilionários de concessão e de fiscalização de pedágios, tema que impacta diretamente no bolso da população sul-mato-grossense.
O deputado mostra que a falta de qualificação técnica na cúpula da agência agrava um cenário já sensível para os usuários das rodovias. “Hoje, no estado de Mato Grosso do Sul, a AGEMS tem contratos bilionários de concessão e de fiscalização do pedágio, inclusive muitos cidadãos vêm reclamando desses excessivos aumentos dessas tarifas. As pessoas que estão dentro de uma comissão técnica precisam seguir um diretor-presidente que não tem a qualificação adequada”, critica o deputado. Para ele, a decisão judicial abre um novo debate sobre o padrão de escolha de dirigentes em cargos estratégicos do governo estadual.
O parlamentar também amplia a crítica para outros núcleos do Executivo estadual, apontando um padrão de nomeações políticas sem a devida aderência técnica às funções exercidas. “Aliás, no governo Eduardo Riedel a gente já viu nas finanças a bagunça e o caixa que esvaziou. O próprio secretário de Fazenda não tem formação jurídica, é formado em Comunicação Social. É mais um abuso, é mais uma inconsistência”, afirma Catan, ao relacionar a falta de coerência entre o perfil técnico e as atribuições da pasta econômica.
João Henrique lembra ainda que a área de infraestrutura também sofreu com escolhas que, na avaliação dele, não atendiam às exigências técnicas mínimas para o cargo. “Na Secretaria de Obras ficou, em mais da metade do governo Eduardo Riedel, um secretário que não tinha condições de licitar obras. Nós ficamos mais da metade do mandato sem ter nenhuma contratação ou licitação nova”, aponta o deputado. Para o deputado, a combinação de dirigentes sem qualificação adequada, tanto na regulação quanto nas secretarias estratégicas, tem impacto direto na entrega de serviços públicos e na capacidade de investimento do Estado.
Ao projetar os efeitos da decisão, o parlamentar considera que a sentença marca um ponto de inflexão na forma como Mato Grosso do Sul deve encarar a ocupação de cargos técnicos. “Eu acho que nós temos agora um novo caminho e um novo cenário para Mato Grosso do Sul. A Justiça deu um recado claro de que não dá mais para tratar agências reguladoras e secretarias estratégicas como espaço de acomodação política, sem respeito à qualificação e à lei”, conclui o deputado.