Magistrado acata o pedido no mandado de segurança do deputado, que solicita acesso aos dados de quem recebe benefícios fiscais no Estado, sempre negados pelo governador
O juiz Paulo Roberto Cavassa de Almeida, da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos em Campo Grande julgou totalmente procedente e acatou o mandado de segurança que o deputado estadual João Henrique (PL) impetrou em 2023 contra o governador Eduardo Riedel, com a finalidade de ter acesso às informações sobre os titulares de benefícios fiscais concedidos pelo Estado de MS. Em agosto do ano passado, o deputado formulou pedido para obter a certidão – no prazo de 15 dias – com a relação dos titulares, mas até hoje não obteve resposta.
“Esta é uma conquista histórica! Ganhamos esta ação contra o governo do Estado, abrindo as portas da transparência, que não tem sido praticada como exige a lei. A caixa preta das contas públicas de MS, que eles escondem a sete chaves, deverá ser aberta, no prazo de 10 dias, e cada cidadão terá conhecimento dos incentivos, das renúncias, dos benefícios dados pelos Governo e se as contrapartidas estão sendo cumpridas. Tudo isso retroativo a janeiro de 2018”, explica o deputado.
Para chegar a esta decisão, o juiz em questão entendeu que fornecer estas informações “não implica em violação do sigilo fiscal tampouco em exposição da situação econômica ou financeira e o estado dos negócios ou atividades de terceiros”. O magistrado se baseou no artigo 198 do Código Tributário Nacional, que, em se tratando de pessoa jurídica, permite o compartilhamento destas informações.
“Esta ocultação de dados por parte do Governo se aplica ao não fornecimento de informações detalhadas sobre os incentivos fiscais. Nós temos um volume absurdo, bilionário entregue por meio de crédito fiscal aqui que o governador tentou blindar, inclusive com apoio da grande parte dos parlamentares da Assembleia Legislativa, da qual faço parte. Mas o
o Código Tributário Nacional (CTN) autoriza expor os dados para pessoa jurídica. Meu objetivo é trazer luz sobre todas as renúncias fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul. Hoje, nenhum parlamentar da Casa de Leis é capaz, infelizmente, de dizer qual é o valor da renúncia fiscal, dos incentivos fiscais praticados pelo Governo, nenhum!. E eu e toda a população sul-mato-grossense temos o direito de conhecer”.
Para o deputado, é primordial e necessário quebrar esta blindagem que foi criada na parceria do Governo com a maioria do legislativo. “Reafirmo aqui que é direito de todo cidadão sul-mato-grossense ter acesso a estas informações reiteradamente negadas pelo governo de Eduardo Riedel. E, por decisão do juiz, isso deverá ser feito no prazo de 10 dias”.