Denúncia foi feita pelo deputado João Henrique, ao constatar que não existe prestação de contas do dinheiro retirado
O deputado João Henrique (PL-MS) subiu hoje (19.08) à tribuna da Assembleia Legislativa para denunciar à população que há um rombo de R$ 1,49 BILHÃO na conta dos depósitos judiciais em MS, dinheiro esse retirado pelo Governo do Estado, que até hoje não prestou contas sobre ter devolvido ou não o valor. Registros oficiais revelam que apenas R$ 235 milhões foram pagos, quantia esta que não cobre nem os juros, muito menos o montante inicial.
Diante desta quadro de total falta de transparência, o deputado João Henrique oficiou e está requerendo providências imediatas sobre o assunto junto a diversos órgãos de controle – inclusive a OAB/MS. “Me parece que houve um certo estelionato daquilo que estava depositado, à disposição do jurisdicionado. Roubaram o dinheiro dos depósitos judiciais e o Supremo Tribunal Federal já disse que é inconstitucional! E, pasmem, esse dinheiro não está contabilizado nas leis orçamentárias, não está contabilizado para devolução e à disposição dos advogados, dos juízes que liberam e se pedem alvará. Trata-se de um ataque à soberania estadual, praticado pelo governador do Estado, que não devolve esses recursos ao Tribunal de Justiça”, esclarece o deputado..
O que aconteceu?
Em 2015, o Governo de Mato Grosso do Sul pegou R$ 1,49 bilhão de depósitos judiciais (dinheiro de pessoas que estava sob guarda da Justiça, não do governo). A lei permite a retirada, mas diz que trata-se de empréstimo temporário, com prazo para devolver o valor até 2030, com correção e juros.
O grande problema é que em 2021 já havia um saldo negativo de mais de R$ 213 milhões e, desde então, não há transparência sobre como o dinheiro está sendo devolvido. “Relatórios de 2022 desapareceram do Portal da Transparência e não existem comprovantes públicos de que o dinheiro esteja sendo devolvido corretamente”.
Um ofício de 2019 mostra que o Governo foi obrigado a recompor o fundo porque estava em déficit. Para cobrir o buraco, o Estado pegou dinheiro de outros fundos importantes, como DETRAN: R$ 2,6 milhões; FUNDERSUL (infraestrutura rural): R$ 15,8 milhões; IMASUL (meio ambiente): R$ 400 mil e Fundo de Ivinhema: R$ 7,4 milhões. No total, cerca de R$ 26,28 milhões foram retirados desses fundos.
“O dinheiro que deveria ser usado em estradas, meio ambiente e outras áreas foi desviado para tapar buracos da má gestão do Governo, que se utiliza de dinheiro que não é dele (dos cidadãos e dos fundos públicos) como se fosse banco particular. “Isso fere princípios constitucionais de transparência, moralidade e respeito ao patrimônio privado, mostrando má gestão dos depósitos judiciais, uso indevido de fundos públicos para cobrir dívidas, risco de que os cidadãos não recebam de volta, com correção, o dinheiro que é deles”, enfatiza o deputado.