O projeto quer instituir o programa CNH Social em MS, com a finalidade de possibilitar o acesso gratuito aos serviços de aquisição de habilitação para conduzir veículos automotores aos maiores de 18 anos de baixa renda. Consta na proposta que para a aquisição da CNH Social deverá ser observado, preferencialmente, o requisito de meritocracia, além dos previstos em regulamento do Poder Executivo.
A concessão do benefício previsto não exime o beneficiário da realização de todos os exames necessários e indispensáveis para a habilitação na categoria pretendida. O órgão estadual responsável pelo programa poderá utilizar recursos orçamentários próprios, de outras fontes ou provenientes de convênios específicos a fim de possibilitar a imediata execução do programa.