O Projeto de Lei quer instituir a “Campanha Blitz Legal” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A campanha tem vários objetivos importantes. O primeiro é possibilitar a regularização das pendências financeiras dos veículos automotores, impedindo o seu recolhimento ao pátio do DETRAN/MS. Outro objetivo da Campanha Blitz Legal, visa corrigir a reputação e dar credibilidade aos exames de alcoolemia ou toxicologia realizados no Estado de Mato Grosso do Sul.
Em razão da expressiva circulação de vídeos nas redes sociais e em programas de Televisão de suposta influência do uso do álcool em gel e outros agentes externos nos testes do bafômetro, com o resultado “falso positivo”, é necessário que o condutor tenha conhecimento do seu direito de realizar a contraprova, eliminando com isso qualquer possibilidade da existência do resultado “falso positivo”, trazendo também credibilidade e segurança aos atos administrativos dos órgãos de fiscalização.
Importante destacar também que as filmagens resguardam o trabalho dos policiais e a conduta do cidadão. Portanto, o uso de câmeras deve ser estimulado tanto pela população como pelos próprios policiais, seguindo uma tendência mundial. Esse proceder melhora a atuação dos agentes da lei e também dos próprios suspeitos, que se sentem desestimulados a levar adiante reclamações improcedentes, resguardando os direitos de ambos.