Laudo do Detran para pessoas com deficiência sem prazo de validade

A proposta discute a validade de laudo expedido pelo Detran para as pessoas com deficiência permanente em MS.

Projeto de Lei dispõe sobre a validade de laudo expedido pelo Detran para as pessoas com deficiência permanente, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Segundo a proposta, o laudo do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul que especifica as adaptações especiais que devem ser feitas no veículo a fim de permitir sua condução para a pessoa com deficiência permanente atestada e que tenham direito à isenções e benefícios garantidos por lei para a aquisição de automóveis, não terá prazo de validade.