A proposta quer alterar o dispositivo da Lei 3.344, de 22 de dezembro de 2006, para a concessão das faixas de domínio, em todo o território estadual.
O objetivo é possibilitar a utilização pelos cidadãos das faixas de domínio para fins econômicos, como agricultura, proporcionando menor burocratização e maior facilidade para regularização destas áreas. Com as novas regras, espera-se facilitar a legalização do uso das áreas, o que contribui para a segurança jurídica do produtor rural ao passo que o responsabiliza pela manutenção das faixas, beneficiando os usuários das rodovias estaduais e federais delegadas.
O projeto propõe a troca entre as terras públicas e o uso particular, já que o ocupante vai acabar se comprometendo a prestar serviços, como o de conservação das áreas relativas à margem ocupada.
A regulamentação ficará a cargo do poder Executivo.