O Projeto de Lei quer alterar o dispositivo da Lei n º 3.074, de 5 de outubro de 2005, para a devida fiscalização do equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Você sabia que o ar que passa pelo encanamento da tubulação de água pode aumentar o valor da sua fatura? Isso porque, assim como a água, ele faz o ponteiro girar, gerando a cobrança. Existe uma Lei que regulamenta o uso de equipamentos de ar na tubulação, mas não há fiscalização. Por isso apresentamos um projeto para alterar essa Lei, estabelecendo uma fiscalização e multa para a empresa de concessão de água, evitando assim esse tipo de cobrança indevida.
A competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta lei, bem como para a aplicação das multas previstas em regulamento próprio será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS).