Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade da implantação de ecodutos que possibilitem a preservação e proteção da fauna, por meio da transposição segura sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto determina que os Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e os Estudos de Impacto Ambiental relativos às obras de novas construções deverão prever a implantação de ecodutos. Para as estradas, rodovias e ferrovias já existentes, a criação das pontes sustentáveis se dará no prazo a ser definido mediante decreto governamental, que não poderá ser superior a cinco anos.