O deputado estadual João Henrique (PL) apresentou, em sessão ordinária do dia 15.12, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o projeto de lei 237/2020, que beneficiará pessoa com deficiência comprovadamente permanente e que conduza veículo automotor.
De acordo com a proposta, os laudos expedidos pelo Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para pessoas com deficiência permanente, para que tenham direito a isenções tributárias garantidas por lei na compra de veículos, não terão mais prazo de validade. Esses benefícios são relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto sobre Operações de Crédito (IOF).
“Atualmente, após alguns anos, as pessoas com deficiência permanente precisam repetir exames já realizados no Detran para conseguirem o laudo médico que comprove que sua condição se enquadra nos requisitos exigidos para descontos, benefícios e isenções”, explicou o autor do projeto, o deputado
O projeto também proíbe o recolhimento de taxa para reavaliação da entidade em relação à condição permanente da pessoa com deficiência. O projeto está sendo avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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