Limitações ao corte de fornecimento de água, energia e telefonia

O projeto estabelece limites no corte ou interrupção do fornecimento de água, energia e serviços de telefonia em MS.

O projeto prevê que o corte ou interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telefonia no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, por mora ou inadimplência dos usuários, não poderá ser efetuado às sextas-feiras, vésperas de feriados, domingo e em quaisquer dias precedentes a datas em que, por qualquer razão, não haja expediente bancário normal e deverão ser precedidos de notificação ao usuário.