O projeto torna abusiva a cobrança do valor nas faturas mensais dos serviços de internet não prestados adequadamente aos consumidores em Mato Grosso do Sul. Solicitamos que as prestadoras dos serviços de internet descontem nas faturas mensais dos consumidores o valor proporcional ao número de horas em caso de interrupção ou degradação na qualidade do serviço superior a trinta minutos, que deverá ser creditado no próximo documento de cobrança em aberto ou em outro meio indicado pelo assinante.
Além disso, em substituição ao desconto e com o consentimento do consumidor, as prestadoras de serviços de internet poderão disponibilizar no mês posterior das interrupções ou degradações, a melhoria na velocidade dos serviços ou acréscimo de serviços gratuitos, como forma de compensação aos transtornos sofridos pelo consumidor.
Apesar do abatimento ser um direito do consumidor, ele ainda não é aplicado automaticamente. Na maioria das vezes o usuário precisa entrar em contato com a empresa para fazer valer seu direito ao desconto. O projeto trata sobre direitos básicos, que hoje em dia são essenciais para os consumidores.