Proibição da cumulatividade do corte de energia ou água e da realização de protesto em cartório
A proposta visa proibir a cumulatividade do corte de energia elétrica ou água e da realização de protesto em cartórios por parte das concessionárias, contra consumidores com faturas em atraso.
Consideramos prática abusiva a exigência de vantagem manifestamente excessiva, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada e seja incompatível com a boa-fé ou a equidade. O projeto ainda estabelece penalidades para quem desrespeitar a norma, previstas no Código de Defesa do Consumidor, e multa a ser estipulada em regulamentação própria do Procon/MS e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).
O nome de vários cidadãos foi registrado no Cartório de Notas e Protestos em face do atraso no pagamento das contas de energia. A medida alimenta um sistema de sobretaxas ao cliente, uma vez que existe uma dupla punição, observando que já existe o corte da energia como sanção cabível.